Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal fortalece a obscuridade do Governo Busato

A sessão da última terça-feira, 04 de julho, foi marcada por mais um direito dos cidadãos Canoenses sendo extinguido. Desta vez, dos 21 vereadores, 14 deles votaram pela alteração da redação do artigo 137 e revogando o artigo 66-A da Lei Orgânica de Canoas. Em sua fala, o vereador Ivo Fiorotti salientou que uma das competências do Poder Legislativo é a de fiscalizar o Poder Executivo. Além disso, o parlamentar destacou que a retirada da obrigatoriedade da apresentação anual do Plano de Metas é um grande equívoco que a Casa Legislativa estava cometendo. “O objetivo da bancada é que não se revogue, como prevê o artigo 3º da emenda apresentada, o artigo 66-A que foi uma construção importante, onde se possibilita a sociedade ter conhecimento de metas, indicadores de desempenho, em relação ao plano plurianual e a lei orçamentária”, acrescentou.

A alteração retirou a obrigação do Prefeito apresentar anualmente ao Poder Legislativo, mas principalmente, aos Canoenses, o Plano de Metas com as prioridades do que pretende ser feito, ações estratégicas, indicadores de desempenho e as metas dos setores da Administração Pública Municipal. Durante a sessão, a Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), apresentou emenda com objetivo de suprimir o Artigo 3º do Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal (LOM) 0003/2017, proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canoas, mas com apenas seis votos favoráveis, não teve a aprovação.