Na sessão da última terça-feira, 06/02, a Câmara formou uma
comissão especial para analisar a proposta de alteração da Lei nº 5.553, de 20
de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Programa de Habitação de Interesse
Social. O projeto de lei é uma proposição do Executivo Municipal. Ivo Fiorotti
integra a comissão representando a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT).
Em sua justificativa, o governo relata que a proposição
busca adequar a Lei nº 5.553 às normativas vigentes, considerando as alterações
da Lei nº 5.961 de 11 de dezembro de 2015, do Plano Diretor Urbano Ambiental
(PDUA), da Lei Complementar nº 5, de 22 de agosto de 2016, (Código de Obras do
Município) e as mudanças nas portarias interministeriais que regem o Programa
Minha Casa Minha Vida - 3º fase. “Considerando que o Programa Minha Casa Minha
Vida Canoas e o Programa de Habitação de Interesse Social reconhecem que a
produção de habitações populares destina-se às famílias que recebem até 3
(três) salários mínimos (937,00 reais x 3= R$ 2.811,00) e até 5 (cinco)
salários mínimos (937,00 reais x 5 = R$ 4.685,00), respectivamente, e que o
PDUA fornece incentivos à implementação de moradias, por intermédio do gravame
de ZEIS, com regime urbanístico diferenciado, solicitamos a inclusão dos grupos
prioritários que somente têm condições de acessar um financiamento, caso
recebam um subsídio complementar, limitados à Faixa II, renda mensal bruta
familiar até 4.000.00 (quatro mil reais)”, diz a justificativa.
Além de Fiorotti, compõe a comissão os vereadores José
Carlos Patricio (PSD) – presidente, Marcus Vinícius Machado, o Quinho (PDT)
– relator, Betinho (PTB), Linck (MDB), Gilson Oliveira (PP),
Aloisio Bamberg (PCdoB), Canhoto (SD), Cris Moraes (PV)
e César Augusto (PRB).
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